DECRETO N. 12.729 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1917
Concede regalias de paquete aos vapores «Soure» e «Mosqueiro» da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Empresa de Navegação Mosqueiro e Soure, com séde em Belém do Pará, e de propriedade de José Pinto de Campos,
decreta:
Artigo unico. São concedidas aos vapores «Soure» e «Mosqueiro», da Empresa de Navegação Mosqueiro e Soure, com séde em Belém do Pará, e de propriedade de José Pinto de Campos, as vantagens e regalias de paquete, a que se refere o art. 157, do regulamento da marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, mediante as obrigações constantes do art. 159 do mesmo regulamento.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.