Decreto nº 12.729 de 28/11/1917
Decreto nº 12.729 de 28/11/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE REGALIAS DE PAQUETE AOS VAPORES "SORE" E MOSQUEIRO" DA EMPREZA DE NAVEGAÇÃO MOSQUETEIRO E SOURE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , REGALIA , NAVIO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 003] (p. 304, col. 1)
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