Decreto nº 12.741 de 07/12/1917
Decreto nº 12.741 de 07/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 427:000$000, PARA RESTITUIÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DE DIREITOS PAGOS PELA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA A REDE DE ESGOTOS E ABASTECECIMENTO DE AGUA Á SUA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , DESPESA , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , DESTINAÇÃO , ABASTECIMENTO DE AGUA , ESGOTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |