DECRETO N. 12.746 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1917
Resolve encampar a Estrada da Ferro Baurú a Itapura (Noroeste do Brasil) e incorporal-a á Estrada de Ferro Itapura a Corumbá
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil; usando da autorização que lhe confere o art. 75, XIII, da lei n, 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno,
decreta:
Art. 1º Fica resolvida a encampação da Estrada de Ferro Baurú a Itapura (Noroeste do Brasil), de que é concossionaria a Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brasil em virtude dos decretos ns. 5.266 e 5.349, de 30 de junho e 18 de outubro de 1904, e clausula I das que baixaram com o decreto n. 6.899, de 24 de março de 1908.
Art. 2º Será feita a encampação da estrada com todo o seu material fixo e rodante, dependencias e bemfeitorias, livre e desembaraçada de qualquer onus, seja de que natureza for nas seguintes condições:
a) o Governo pagará a importancia do capital de 14.681:024$568 (quatorze mil seiscentos e oitenta e, um contos vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e oito réis), ouro, reconhecido como applicado na construcção da dita estrada, reduzindo-o a papel pela média da taxa cambial verificada pela Camara Syndical de Corretores no primeiro semestre do corrente anno e tornando effectivo o pagamento em apolices, papel, da divida publica interna, juros annuaes de 5 %, ao typo de 85 % (oitenta e cinco por cento);
b) considerará liquidada a divida da companhia para com o Thesouro Nacional constante do balanço definitivo que foi levantado após a caducidade declarada pelo decreto n. 10.523, de 23 de outubro de 1913, do contracto celebrado de accôrdo com o citado decreto n. 6.899, de 1908.
Art. 3º A Estrada de Ferro Baurú a Itapura será incorporada á Itapura a Corumbá.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1917, de 96º da Independencia e 29º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.