Decreto nº 12.773 de 27/12/1917
Decreto nº 12.773 de 27/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 32:698$782, PARA OS SEGUINTES PAGAMENTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA 11:846$774 A D. NARCISA DE ANDRADE DE MIRANDA RIBEIRO, E 11:843$008, A DD. MARIA CELIA E VERA OCTAVIA DE MIRANDA RIBEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 181, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |