Decreto nº 12.778 de 27/12/1917
Decreto nº 12.778 de 27/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO DE RÉIS 735:801$969,SUPLEMENTAR ÁS VERBAS NÚMEROS 16,17,18, 20, 21,26, 27 E 32 , DO ARTIGO 2 DA LEI DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 184, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , VERBA , MINISTERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |