Decreto nº 12.907 de 06/03/1918
Decreto nº 12.907 de 06/03/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O CONTRATO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1911 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 9.115, DE 29 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFEITO , CONTRATO , UNIÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , MOTIVO , INTERESSE NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |