Decreto nº 12.961 de 10/04/1918
Decreto nº 12.961 de 10/04/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS BRASILEIRAS - REDE SUL MINEIRA, A COBRAR O ADICIONAL DE 20% SOBRE AS TARIFAS ATUALMENTE EM VIGOR, PRORROGA PRAZOS PARA A CONSTRUÇÃO INAUGURAÇÃO DE RAMAIS E AUTORIZA O MINISTRO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A ENTRAR EM ACORDO COM A MESMA COMPANHIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DESTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , TAXA ADICIONAL , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |