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DECRETO N. 12.964 – DE 17 DE ABRIL DE 1918
Transfere para o Rio Branco (Empreza) a séde da Capitania do Porto do Territorio do Acre
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve transferir a séde da Capitania do Porto do Territorio do Acre, da cidade de Senna Madureira, para a do Rio Branco (Empreza), no alto Acre, ficando creada naquella cidade uma agencia da mesma capitania.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.