Decreto nº 13.085 de 03/08/1943
Decreto nº 13.085 de 03/08/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTENDE AOS MINICÍPIOS DE SANTA RITA, ESPÍRITA SANTO, SAPÉ E MAMANGUAPE, A JURISDIÇÃO DA JUSTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 006] (p. 219, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JURISDIÇÃO .
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Indexação |
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , MUNICIPIO , JOÃO PESSOA (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , SANTA RITA (MA) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , SAPE (PB) , MAMANGUAPE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |