Decreto nº 13.172 de 17/08/1943
Decreto nº 13.172 de 17/08/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE PERMISSÃO À PANAIR DO BRASIL S.A., PARA ESTENDER SUAS LINHAS A PAÍSES AMERICANOS, EM GERAL, MEDIANTE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 006] (p. 284, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
CONCESSÃO , CONCESSIONARIA , LINHA AEREA , AMPLIAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , AMERICA LATINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |