Decreto nº 13.290 de 31/08/1943
Decreto nº 13.290 de 31/08/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 8ª DO DECRETO NÚMERO 11.678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 006] (p. 355, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORRESPONDENCIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DECRETAÇÃO , REFERENCIA , CORRESPONDENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |