DECRETO N. 13.358 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918
Declara sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure,
Decreta:
Artigo unico. Fica sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu aos vapores Soure e Mosqueiro, de propriedade da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure, as vantagens e regalias de paquete a que se refere o art. 159 do regulamento da marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524,d e 23 de outubro de 1913.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
Delfim moreira da costa ribeiro.
Afranio de Mello Franco.