Decreto nº 13.447 de 29/01/1919
Decreto nº 13.447 de 29/01/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA CONSELHOS DE GUERRA PERMANENTES PARA JULGAMENTO DAS PRAÇAS DE PRET DA ARMADA E APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS CONSELHOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 80, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE GUERRA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO DE GUERRA , DESTINAÇÃO , JULGAMENTO , PRAÇA , MILITAR DA ATIVA , EXERCITO .
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO DE GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |