DECRETO N. 13.493 – DE 5 DE MARÇO DE 1919
Rectifica o art. 10 do decreto n. 3.721, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Resolve declarar que o art. 10 do decreto n. 3.724, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho, fica assim rectificado, por ter havido engano no respectivo autographo;
Em caso de incapacidade parcial permanente, a indemnização a ser paga á victima será de 5 a 60 % da que teria direito, si a incapacidade fosse total e permanente, attendendo-se no calculo á natureza e extensão da incapacidade, de accôrdo com a classificação que será estabelecida no regulamento desta lei.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Delfim moreira da costa ribeiro.
Urbano dos Santos da Costa Araujo.
Antonio de Padua Salles.