Decreto nº 13.504 de 12/03/1919
Decreto nº 13.504 de 12/03/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE PERMISSÃO A JOÃO BATISTA DOS SANTOS E AO BACHAREL AUGUSTO DE ARAUJO GÓES PARA, POR SI OU EMPRESA QUE ORGANIZAREM SEM PRIVILÉGIO OU MONOPÓLIO DE ESPÉCIE ALGUMA, SE UTILIZAREM DOS APARELHOS AÉREOS DOS MAIS APERFEIÇOADOS, INCLUSIVE OS HIDROS-AVIÕES, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS ENTRE AS CIDADES DE PASSAGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , FORNECIMENTO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |