DECRETO N. 13.521 – DE 26 DE MARÇO DE 1919
Revoga o decreto n. 12.734, de 5 de dezembro de 1917
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo á conveniencia de fazer cessar a permissão concedida pelo decreto n. 12.734, de 5 de dezembro de 1917,
Decreta:
Artigo unico. É revogado o decreto n. 12.734, de 5 de dezembro de 1917, que permittiu, para o transporte de mercadorias entre os diversos portos da Republica, o aproveitamento da praça de navios estrangeiros que nos mesmos fizesse escalas.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Delfim Moreira da Costa Ribeiro.
Afranio de Mello Franco.
Domicio da Gama.
Urbano Santos da Costa Araujo.
Alberto Cardoso de Aguiar.
Antonio Coutinho Gomes Pereira.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.