DECRETO N. 13.523 A – DE 26 DE MARÇO DE 1919
Declara de nenhum effeito o decreto n. 13.262, de 1 de novembro de 1918
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo a que Frank Carney deixou de assignar, por motivos de força maior, dentro do prazo de 30 dias o contracto a que se refere a clausula XXIX, das que baixaram com o decreto n. 13.262, de 10 de novembro de 1918,
Decreta:
Artigo unico. Fica declarado de nenhum effeito o decreto n. 13.262, de 1 de novembro de 1918, que concedeu a Frank Carney, para si ou empreza que organizasse, permissão para lançar, aterrar na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico submarino que, partindo da cidade do Rio de Janeiro, terminasse em qualquer ponto da ilha de Cuba, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, nem subvenção do Governo.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Delfim Moreira da Costa Ribeiro.
Afranio de Mello Franco.