Decreto nº 13.559 de 16/04/1919
Decreto nº 13.559 de 16/04/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CASSA AS REGALIAS DE PAQUETE CONCEDIDAS AO VAPRO `FILADELFIA´, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 455, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , REGALIA , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |