DECRETO N. 13.559 – DE 16 DE ABRIL DE 1919
Cassa as regalias de paquete concedidas ao vapor Philadelphia, de propriedade da Empreza Brasileira de Navegação
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, considerando que a Empresa Brasileira de Navegação alienou o vapor Philadelphia, de sua propriedade, e que descarte não poderá desempenhar-se dos encargos e onus que cabiam aos seus antigos proprietarios, como estipula o decreto n. 9.311, de 24 de janeiro de 1912, que lhe transferiu sob taes condições as vantagens e regalias de paquete de que gosava o mesmo vapor,
decreta:
Artigo unico. São cassadas as vantagens e regalias de paquete concedidas ao vapor Philadelphia, então de propriedade da Empreza Brasileira de Navegação, e que lhe foram transferidas pelo decreto n. 9.311, de 21 de janeiro de 1912.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1919, 98º da Independencia e 31ª da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Afranio de Mello Franco.