Decreto nº 13.569 de 26/04/1919
Decreto nº 13.569 de 26/04/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE PERMISSÃO A HANDLEY PAGE LTD., SEM PRIVILÉGIO OU MONOPÓLIO DE ESPÉCIE ALGUMA, PARA, POR SI OU EMPRESA QUE ORGANIZAREM, ESTABELECEREM UM SERVIÇO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS, POR MEIO DE AEROPLANOS E HIDRO-AEROPLANOS, ENTRE AS PRINCIPAIS CIDADES DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |