Decreto nº 13.610 de 21/05/1919
Decreto nº 13.610 de 21/05/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE UM ANO, CONTADO DE 2 DE JANEIRO DE 1919, PARA QUE A FIRMA PEIXOTO & COMP., CESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO, ENTREGUE AO TRÁFEGO A NOVA UNIDADE A QUE SE REFERE A CLÁUSULA V DO RESPECTIVO CONTRATO, CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 12.128, DE 27 DE SETEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 546, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , INSTALAÇÕES , FORNECIMENTO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , RIO SÃO FRANCISCO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |