DECRETO N. 13.613 – DE 21 DE MAIO DE 1919
Altera o projecto para o prolongamento das obras do porto do Rio de Janeiro, entre o canal do Mangue e a Ponta do Caju
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que expoz Ministro de Estado da Viação e Obras Publicas,
Decreta:
Art. 1º Ficam approvados os planos e plantas que com este baixam, rubricados pelo Director Geral de Obras Publicas, para a execução das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro, alterando em parte os planos e plantas do projecto Bicalho, approvados pelo decreto n.6.786, de 19 de dezembro de 1907, e ficam igualmente desapropriados, na forma da legislação ao vigente, os predios e terrenos nelles comprehendidos.
Art. 2º O Ministro de Estado da Viação e Obras Publicas providenciara quanto a utilização dos terrenos adquiridos e dos que forem ganhos sobre o mar, e quanto a disposição da via urbana nesses terrenos, de conformidade com a legislação municipal.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Afranio de Mello Franco.