Decreto nº 13.742 de 26/10/1943
Decreto nº 13.742 de 26/10/1943
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE NITEROI. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , SEDE , RIO DE JANEIRO (RJ) , AMBITO , SÃO GONÇALO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |