Decreto nº 13.742 de 26/10/1943

Decreto nº 13.742 de 26/10/1943

Ementa

ESTENDE AO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE NITEROI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 130, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .

Indexação

ALTERAÇÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , SEDE , RIO DE JANEIRO (RJ) , AMBITO , SÃO GONÇALO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Normas posteriores