Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 13.742 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1943
Estende ao município de São Gonçalo a jurisdição das Juntas de Niterói
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. A jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento que têm sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, passa a abranger todo o território do município de São Gonçalo, daquele mesmo Estado, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.