Decreto nº 13.824 de 29/10/1943
Decreto nº 13.824 de 29/10/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSIDERA ESTABELECIMENTOS FABRÍS CIVIS DE INTERESSE MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE MILITAR , DESAPROPRIAÇÃO , FABRICA , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |