DECRETO N. 13.855 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1919
Altera o paragrapho unico do art. 61 do Regulamento da Escola Militar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve, em vista da conveniencia do serviço publico e usando da attribuição que lhe confere a art. 48º n. 1 da Constituição, alterar, da fórma abaixo indicada, o paragrapho unico do art. 61 do regulamento da Escola Militar, approvado por decreto n. 13.574, de 30 de abril de 1919:
Paragrapho unico. A exclusão do alumno será precedida de um processo semelhante ao dos conselhos de disciplina (R. I. S. G.). O alumno assim excluido terá baixa do serviço e não poderá voltar á Escola Militar.
Quando, porém, a falta não exigir punição de tanta severidade e fôr imposto o castigo de prisão fóra da escola, abrangendo um numero de dias uteis, de onde resulte completar o alumno quinze pontos, o mesmo boletim que dér a prisão dará tambem o seu desligamento da escola, como incurso na ultima parte do paragrapho unico do art. 56.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.