DECRETO N. 13.994 – DE 13 DE JANEIRO DE 1920
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:444$440, afim de pagar os vencimentos a que tem direito o bacharel Roque Antonio Rabello Horta, funccionario addido, ex-fiel da Caixa de Conversão.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe confere o decreto legislativo n. 4.044 desta data, resolve abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito o especial de 12:444$440, afim de serem pagos os vencimentos a que tem direito bacharel Roque Antonio Rabello Horta, ex-fiel da Caixa de Conversão, funccionario addido nos termos da lei 3.089, de 8 de janeiro de 1916.
O Thesouro abaterá daquella importancia as contribuições do Montepio e os impostos sobre vencimentos cobrados em 1917 e 1918.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.