Mensagem de Veto Parcial nº 16 de 13/01/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 16 de 13/01/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente , por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6, de 2015-CN , que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 6, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 4 - Veto de Parte do Texto