DECRETO N. 14.248 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1943
Declara sem efeito o decreto nº 12.203, de 8 de abril de 1943, que retificou o decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituïção e nos têrmos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica declarado sem efeito o decreto número doze mil duzentos e três (12.203). de oito (8) de abril de mil novecentos e quarenta e três (1943), que retificou o artigo primeiro do decreto número onze mil cento e sessenta e seis (11.166), de trinta (30) de dezembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.