DECRETO N. 14.321 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1943
Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 4.949, de 25 de novembro de 1939, prorrogada pelo decreto n. 8.509, de 30 de dezembro de 1941, à Emprêsa Nacional de Comércio Sociedade Anônima, para pesquisar jazidas de arenito asfáltico
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituïção, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e nos têrmos dos decretos-leis ns. 1.985, de 29 de janeiro de 1940, e 3.236, de 7 de maio de 1941;
Considerando não haver a autorizada dado cumprimento ao disposto no n. V do art. 1º do decreto n. 4.949, de 25 de novembro de 1939, e nem atendido ao edital publicado no Diário Oficial de 2 de julho de 1943,
decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 4.949, de 25 de novembro de 1939, prorrogada pelo decreto n. 8.509, de 30 de dezembro de 1941, à Emprêsa Nacional de Comércio Sociedade Anônima, para pesquisar jazidas de arenito asfáltico em uma área de 280 ha (duzentos e oitenta hectares), em terras de domínio privado, situada em Capela Velha, município de Guareí, comarca de Tatuí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.