DECRETO N. 14.323 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1943
Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 6.199, de 30 de agôsto de 1940, ao cidadão brasileiro Oton Linch Bezerra de Melo, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituïção, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e nos têrmos dos decretos-leis ns. 1.985, de 29 de janeiro de 1940, e 3.236, de 7 de maio de 1941;
Considerando não haver o autorizado dado cumprimento às obrigações estabelecidas no decreto n. 6.199, de 30 de agôsto de 1940, e nem atendido ao edital do Conselho Nacional do Petróleo, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 1943,
decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 6.199, de 30 de agôsto de 1940, ao cidadão brasileiro Oton Linch Bezerra de Melo, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situados no município de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.