Decreto nº 14.517 de 06/12/1920
Decreto nº 14.517 de 06/12/1920
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 003] (p. 1210, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPOSIÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , EXERCITO , MARINHA DE GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |