Decreto nº 14.544 de 16/12/1920
Decreto nº 14.544 de 16/12/1920
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DESIGNA AS SEDES DE CIRCUNSCRIÇÕES DE JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE PAZ E ESTABELECE A JURISDIÇÃO DOS RESPECTIVOS AUDITORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 003] (p. 1323, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , SEDE , CIRCUNSCRIÇÃO , JUSTIÇA MILITAR , TEMPO DE PAZ , ESTABELECIMENTO , JURISDIÇÃO , JURISDIÇÃO , AUDITOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |