Decreto nº 14.601 de 04/01/1921
Decreto nº 14.601 de 04/01/1921
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O NÚMERO DE CONSELHOS QUE SE DEVERÃO CONSTITUIR PARA JULGAMENTO DAS PRAÇAS DE PRET. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , CONSELHO DE JUSTIÇA , EXERCITO , MARINHA , OBJETIVO , JULGAMENTO , PRAÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |