Decreto nº 12.841 de 10/02/2026

Decreto nº 12.841 de 10/02/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CREDITOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , CELEBRAÇÃO , TERMO , EXECUÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , INSTRUMENTO , OBJETIVO , VALOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 23, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 23, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração