Decreto nº 12.849 de 12/02/2026
Decreto nº 12.849 de 12/02/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/02/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ENQUADRAMENTO , TERMINAL MARITIMO , TRANSPORTE AQUATICO , PETROLEO BRUTO , GAS NATURAL , FIXAÇÃO , INSTALAÇÕES , EMBARQUE , DESEMBARQUE , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , DUPLICIDADE , CONTAGEM , ROYALTIES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 1/7/2026.
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