DECRETO N. 14.787 – DE 30 DE ABRIL DE 1921
Approva a planta dos terrenos aterrados pela Companhia Cessionaria das Docas do Porto da Bahia, os quaes são desnecessarios aos fins da sua concessão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Cessionaria das Docas do Porto da Bahia e de accôrdo com o que propôz a Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Art. 1º Fica approvada a planta apresentada pela Companhia Cessionaria das Docas do Porto da Bahia, planta que com este baixa rubricada pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, relativa aos terrenos aterrados pela requerente, comprehendidas entre a rua da Alfandega e o armazem n. 7 (sete), inclusive, os quaes, segundo declarou a Companhia, são desnecessarios aos fins da concessão regida pelo ,contracto celebrado em virtude do decreto n. 14.417, de 16 de outubro de 1920, e calculados em 59.148m2,40 (cincoenta e nove mil cento e quarenta e oito metros quadrados e quarenta decimetros).
Art. 2º De conformidade com a clausula 38 daquelle contracto, fica a Companhia autorizada a vender ou arrendar os mesmos terrenos, devendo, entretanto, reservar os contiguos á Avenida dos Armazens para a construcção de armazens externos destinados a mercadorias de importação, ou exportação, os quaes poderão ser construidos pela requerente ou por particulares.
Art. 3º Dado o caso de querer a Companhia se encarregar das construcções a que se refere o artigo anterior, o respectivo custo será incorporado ao seu capital e a renda da exploração dos armazens reunida á renda bruta que for apurada para todos os effeitos contractuaes.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.