Decreto nº 14.897 de 29/06/1921
Decreto nº 14.897 de 29/06/1921
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Ementa | RESTABELECE AO EXEQUATUR AOS CONSULES ESTRANGEIROS DE NACIONALIDADE ALEMÃ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 004] (p. 215, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULADO .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , NORMAS , CONSUL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |