DECRETO N. 15.019 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1921
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 50:400$ e 55:200$, para occorrer ao pagamento, neste exercicio, das gratificações que, nos termos dos arts. 13 e 14 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro deste anno, competem aos officiaes de justiça das varas civeis do Districto Federal e aos 40 officiaes de justiça effectivos e aos seis extranumerarios das pretorias civeis
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 4.336, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de cincoenta contos e quatrocentos mil réis (50:400$) e cincoenta e cinco contos e duzentos mil réis (55:200$), para occorrer, neste exercicio, ao pagamento das gratificações que, nos termos dos arts. 13 e 14 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro deste anno, competem aos officiaes de justiça das varas civeis do Districto Federal e aos 40 officiaes de justiça effectivos e aos seis extranumerarios das pretorias civeis.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.