Decreto nº 15.019 de 13/03/1944
Decreto nº 15.019 de 13/03/1944
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE TERRENO DE MARINHA A PESSOA ESTRANGEIRA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1944] (p. 4400, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCO PRIVADO , TRANSFERENCIA , TERRENO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |