DECRETO N. 15.037 – DE 4 DE OUTUBRO DE 1921
Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices da divida publica interna, do valor de um conto de réis, na importancia de quarenta e cinco mil contos de réis (45.000:000$000), para occorrer ás despezas com o proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense, de accôrdo com a novação do contracto e termo complementar assignados com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Autorizado pelas disposições contidas no art. 2º n. X da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a emittir apolices da divida publica interna, papel, do valor de um conto de réis cada uma, juros de 5 % ao anno, na importancia de 45.000:000$, para occorrer ás despesas com o proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense, de que tratam os decretos ns. 14.589, de 30 de dezembro de 1920, e 14.907, de 13 de julho de 1921, promulgados ambos em virtude da autorização legislativa contida no n. 1, do art. 53 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920.
Art. 2º Fica aberto o credito de 45.000:000$, para attender ás despesas previstas nas clausulas 11ª e 16ª, do contracto de 5 de abril deste anno, e termo complementar de 22 de julho, tambem do corrente anno, assignados com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, na fórma dos alludidos decretos ns. 14.589, de 30 de dezembro de 1920 e 14.907, de 13 de julho de 1921.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
Homero Baptista.