Decreto nº 15.232 de 30/03/1944
Decreto nº 15.232 de 30/03/1944
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AERONAUTICA A OUTORGAR AO COMANDANTE DA 2 ZONA AEREA OS NECESSARIOS PODERES PARA REQUISITAR TERRENOS INDISPENSAVEIS A DEFESA E A SEGURANÇA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 002] (p. 632, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CONCESSÃO , COMANDANTE , ZONA AEREA , REQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |