Decreto nº 12.866 de 04/03/2026
Decreto nº 12.866 de 04/03/2026
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Ementa | Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/03/2026 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SALVAGUARDA , PREVISÃO , ACORDO , AREA DE LIVRE COMERCIO , PREFERENCIA , TARIFA ADUANEIRA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , FUNDAMENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , PARECER , DEPARTAMENTO , DEFESA , ATIVIDADE COMERCIAL , SECRETARIA DO COMERCIO , COMERCIO EXTERIOR , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO JURIDICA , INDUSTRIA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PERIODO , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , CABIMENTO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO DE MINISTROS , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , DIREITO , COMBATE , DUMPING , CARATER PROVISORIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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