DECRETO N. 15.383 – DE 2 DE MARÇO DE 1922
Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Fédéraux de l'Est Brésilien para continuar a funccionar na Republica, substituida a denominação actual pela de Companhia Ferroviaria Este Brasileiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Compagne des Chemins de Fer Fédéraux de l'Est Brésilien, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 8.939, de 30 de agosto de 1911, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. É concedida á sociedade anonyma Compagnie des Chemins de Fer Fédéraux de l'Est Brésilien autorização para continuar a funcionar na Republica, substituida a denominação actual pela de Companhia Ferroviaria Este Brasileiro, em virtude da alteração do art. 2º dos estatutos, adeptada pela assembléa geral extraordinaria de 6 de dezembro de 1920, observadas as mesmas clausulas que acompanham o citado decreto e ficando a companhia obrigada a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.