Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026

Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-D, caput - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5-E, caput - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5-F, caput - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração