DECRETO N. 15.464 – DE 3 DE MAIO DE 1944
Cria a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço de Assistência a Menores, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e transfere para a mesma série funcional de Inspetor de Alunos das Tabelas dos demais órgãos do mesmo Serviço
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço de Assistência a Menores, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º Ficam Transferidas para a Tabela Numérica Suplementar, a que se refere o artigo anterior, as seguintes funções das Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos órgãos abaixo mencionados:
Instituto Profissional XV de Novembro
3 Inspetor de Alunos ref. XI
6 Inspetor de Alunos ref. X
12 Inspetor de Alunos ref. IX
l8 Inspetor de Alunos ref. VIII
24 Inspetor de Alunos ref. VII
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63
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Patronato Agrícola Venceslau Braz
2 Inspetor de Alunos ref. VI
2 Inspetor de Alunos ref. V
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4
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Patronato Agrícola Artur Bernardes
2 Inspetor de Alunos ref. VI
2 Inspetor de Alunos ref. V
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4
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Parágrafo único. As funções a que se refere o presente artigo continuarão preenchidas pelos respectivos ocupantes.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.