Decreto nº 15.518 de 13/06/1922
Decreto nº 15.518 de 13/06/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS QUE PRECISAM A RESPONSABILIDADE PELO DESVIO DE MERCADORIAS CONTIDAS EM VOLUMES DESEMBARCADOS COM INDICIOS DE ARROMBAMENTO OU VIOLAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 002] (p. 372, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO , MERCADORIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DESVIO , MERCADORIA , TRANSPORTE MARITIMO , OBRIGATORIEDADE , LAVRATURA , OCORRENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |