Decreto nº 15.915 de 03/01/1923
Decreto nº 15.915 de 03/01/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A EXECUTAR NA REDE DE VIAÇÃO SUL-MINEIRA, QUE LHE ESTÁ ARRENDADA, O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES E DO TELEGRÁFO APROVADO PELO DECRETO 10.204, DE 30 DE ABRIL DE 1913,COM AS MODIFICAÇÕES QUE ORA BAIXAM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |