Decreto nº 16.206 de 08/11/1923

Decreto nº 16.206 de 08/11/1923

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, POR CONTA DO EXERCÍCIO DE 1923, CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE 2.295:250$, ÁS VERBAS 5ª, 7ª, 6ª E 8ª DO ARTIGO 2º DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A SENADORES E DEPUTADOS E DESPESAS DE IMPRESSÕES E PUBLICAÇÕES DE DEBATES DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DURANTE A PROROGAÇÃO DA ATUAL SESSÃO LEGISLATIVADO CONGRESSO NACIONAL ATÉ 3 DO CORRENTE MÊS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 279, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Normas posteriores